Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇA - REGULARIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA -ABUSIVIDADE.

As tarifas relacionadas à avaliação de bem dado em garantia e de ressarcimento de despesas registrais, que envolvam contratos com instituições financeiras, podem ser cobradas, se o serviço foi efetivamente prestado e se não existir onerosidade excessiva (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo).... (Continua)