Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO.  PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE CLASSE. DECRETO 56.762/22. DOCUMENTO APRESENTADO NA FASE RECURSAL. PEDIDO DE PONTUAÇÃO RECUSADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MANTIDO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.... (Continua)