Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL.
1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS POR COOPERATIVAS, CONFORME SÚMULA 602/STJ.... ()
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