Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE TAPERA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. USUÁRIO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. PACIENTE QUE, REITERADAS VEZES, NEGOU TRATAMENTO PSICOLÓGICO. NÃO CONFIGURADA A DESÍDIA DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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