Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Diretoria de Ensino - Região Sul 1. A autoridade coatora foi compelida a expedir a certidão de tempo de contribuição do impetrante para fins de aposentadoria, após atraso excessivo na análise do requerimento administrativo, protocolado em 23/11/2023 e ainda pendente à época do ajuizamento da ação em 20/10/2024. ... ()
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