Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. METODOLOGIA NÃO DISPONIBILIZADA PELO SUS. TEMA REPETITIVO 106 DO STJ. INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS PELO SUS OU DA SUPERIORIDADE TERAPEUTICA.. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROFESSOR DE APOIO. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que os réus forneçam, no prazo de dez dias, psicoterapia método ABA, terapia ocupacional, fonoaudióloga, musicoterapia e professor de apoio ao menor. ... (Continua)