Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER DO MUNICÍPIO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. SENTENÇA CONFIRMADA.
I.Caso em exame ... ()
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