Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil. Recurso inominado. Veículo partilhado em divórcio. Discussões sobre propriedade e documentação. Pedido contraposto. Débitos do veículo. Possibilidade. Pedido autoral de dano moral. Inocorrência. Bem usufruído extensivamente. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de dano moral e acolheu o pedido contraposto de pagamento de débitos sobre o veículo.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível o pedido contraposto realizado; (ii) se existem danos morais indenizáveis à autora. III. Razões de decidir3. O pedido contraposto deve se ater aos mesmos fatos do pedido principal. Narrativa inicial ampla sobre o divórcio, partilha do veículo e sua propriedade registral. Débitos sobre o bem que integram os fatos iniciais. Pedido contraposto viável.4. Ausência de dano moral. Autora que usufruiu do bem de forma ampla, não pagou débitos sobre o veículo, refinanciou o bem mesmo sem a propriedade registral, inadimpliu esse financiamento e deu causa a apreensão do veículo. Não houve qualquer prejuízo pela ausência de regularização da propriedade registral. Pleito de dano moral afastado.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida.... (Continua)