Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA.

Sentença de parcial procedência. Recurso das rés. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Pretensão indenizatória em razão de inadimplemento contratual que se submete ao prazo de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Precedentes do STJ. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. Contrato celebrado entre as partes que previa a entrega da obra em março/2012, já considerado o prazo de tolerância de 180 dias. Imóvel entregue apenas em 06/09/2013. Rés que invocaram a exceção de contrato não cumprido. Autora que se omitiu a respeito desse tema, sem rebater a alegação de que houve atraso no cumprimento de sua obrigação. Improcedência da ação. Sucumbência da autora. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 45406)... (Continua)