Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos Infracionais de Multas de Trânsito com Repetição de Indébito - Sentença de parcial procedência - Recurso pela autora - Multas de trânsito - Não indicação do condutor infrator por pessoa jurídica (NIC) - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.097) - Nulidade das autuações por ausência de dupla notificação - Legitimidade para requerer a repetição de indébito - Comprovação do pagamento das multas por não indicação de condutor infrator - Necessidade de apurar a quantia efetivamente paga e não apenas o valor nominal das multas, para fins de repetição, em liquidação de sentença - R. sentença reformada em parte - Ônus de sucumbência mantidos - Recurso parcialmente provido