Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DOENÇA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Santa Rosa/RS, que prorrogou por mais 180 dias a prisão domiciliar humanitária concedida ao apenado, com fundamento em laudo médico que atestou quadro clínico grave e necessidade de cuidados contínuos. O agravado cumpre pena em regime semiaberto, com saldo remanescente de três anos e vinte e sete dias. ... (Continua)