Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo RENAULT/LOGAN DYNA 16 M, placas IVH-8H01, apreendido em poder do réu, companheiro da ora apelante, durante prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. ... ()
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