Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. OAutor relatou que desde 2014 tinha a posse mansa, pacífica e incontestada de imóvel no qual administrava pequeno comércio. Aduz ter sido intimado para desocupar o imóvel por se tratar de obra irregular em faixa da ferrovia. ... ()
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