Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FURTO EM PERÍODO NOTURNO. RÉU EM SITUAÇÃO DE RUA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva do réu, em razão do descumprimento de medida cautelar de comparecimento mensal ao juízo.... (Continua)