Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Prestação de serviços educacionais. Instituição de ensino. Curso de auxiliar de enfermagem. Indenização por danos morais. Procedência. Atraso na disponibilização de certificado de conclusão de curso e diploma. Fornecedora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar excludente de responsabilidade civil. Caracterizada falha na prestação do serviço ao consumidor. Dano moral bem reconhecido. Sentença mantida. Recurso desprovido