Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. SEGURO DFI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO ASSEGURADO PELO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. GESTÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer, proposta com o objetivo de compelir a parte ré à realização de vistoria em imóvel supostamente coberto por seguro DFI (Danos Físicos ao Imóvel), em razão de danos ocasionados por inundação. A pretensão está fundada em alegada contratação de seguro com a empresa CAIXA SEGURADORA S/A, no contexto de financiamento habitacional firmado pela parte autora. A sentença de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade passiva da seguradora e extinguiu o feito sem resolução do mérito. ... (Continua)