Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO INSS COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE VALOR INSERIDO EM RPV - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA - CABIMENTO - INTIMAÇÃO DO INSS REALIZADA DE FORMA EQUIVOCADA - DECISÕES JUDICIAIS QUE DEVEM SER ENCAMINHADAS À PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA VIA PORTAL DE INTIMAÇÕES (PRF3) E PAGAMENTO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR COMUNICADO DIRETAMENTE À AUTARQUIA VIA PORTAL ELETRÔNICO DO DEVEDOR (INSS), SOB PENA DE NULIDADE - DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO INSS.

Recurso provido em parte... (Continua)