JurisprudĂȘncia Selecionada
1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUĂĂO DE TĂTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE AUXĂLIO EMERGENCIAL. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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