Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 6.316, DE 24 DE MAIO DE 2024 - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - SUPRESSÃO DE EXIGÊNCIAS PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO EM IMÓVEIS CONSOLIDADOS DE FORMA IRREGULAR - INTERFERÊNCIA DIRETA NAS ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG, ao impedir o Município de realizar exigências para emitir certidão de número para imóvel irregular consolidado, com a finalidade de ligação de energia elétrica ou água e esgoto, interfere na atividade tipicamente administrativa e no poder de polícia.... (Continua)