Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 895.8202.7186.3358

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SAÚDE. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ENUNCIADO 93 DO CNJ. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... ()

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