Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. PERDA DO OBJETO. FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

perda superveniente do objeto impede o exame do pedido de desocupação do imóvel quando já consumada a sua devolução. ... (Continua)