Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor do paciente Rodrigo da Silva do Nascimento, preso em flagrante em 01/02/2025 pelo crime de receptação (CP, art. 180). A prisão em flagrante foi convertida em preventiva na audiência de custódia realizada em 02/02/2025. A impetrante sustenta a inexistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, requerendo a revogação da prisão e a concessão da liberdade ao paciente. ... (Continua)