Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. art. 1.030, I, ALÍNEA «A, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

I - A ausência de repercussão geral do Tema 660, relativo à suposta violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, inviabiliza o seguimento do apelo constitucional.... (Continua)