Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 895.7022.9881.3348

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

I - CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra a r. sentença que indeferiu o pedido inicial sob o fundamento que o bem a ser partilhado não é de pequeno valor, sendo necessário ajuizamento de ação de inventário. Insurgência dos Autores alegando a desnecessidade de inventário ou, subsidiariamente, a necessidade de determinação de emenda à inicial. Com razão. ... ()

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