Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EM DESFAVOR DE EX-SÍNDICO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DAS CONTAS EM ASSEMBLEIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.A Ação de Exigir Contas corresponde a um procedimento especial de jurisdição contenciosa, previsto nos arts. 550 a 553 do CPC/2015, que possibilita a real averiguação da atuação daquele que administra ou exerce a guarda de bens alheios. ... ()
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