Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRECARIEDADE DO SERVIÇO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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