Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS REALIZADOS SOB VIGÊNCIA DE LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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