Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. DIVÓRCIO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. VERBAS TRABALHISTAS E FGTS. PARTILHA. POSSIBILIDADE. VERBAS PERCEBIDAS NA VIGÊNCIA DA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA E PROVEITO FAMILIAR. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. 

1. Em atenção ao duplo grau de jurisdição e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não é permitido à parte inovar o objeto ou a causa de pedir da ação em sede recursal.  ... (Continua)