Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADUAL. BRIGADA MILITAR. AUXÍLIO FARDAMENTO. UNIFORME DE TRÂNSITO/PASSEIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA PORTARIA N. 694/2018. UNIFORME DE USO OBRIGATÓRIO SOMENTE PARA OFICIAIS, 1º E 2º SARGENTOS. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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