Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.
Execução Fiscal ajuizada em janeiro de 2003 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 1994 a 2001. ... ()
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