Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Penas restritivas de direitos. Pretensão à substituição da prestação de serviços à comunidade. Inviabilidade. Inexistência do direito subjetivo do réu em optar pelas penas alternativas que almeja cumprir. Tarefa que não representará óbice para a jornada laborativa do sentenciado. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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