Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - - AÇÃO ORDINÁRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR -
Pretensão de anulação das multas por não indicação de condutor, por suposta ausência de notificação da autuação - Inocorrência - Comprovação de envio da notificação ao proprietário do veículo -Suficiência da prova de envio da notificação ao endereço constante do órgão de trânsito, sendo irrelevante a prova da entrega - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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