Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS, VISITAS E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO E POSSE DO ESTADO DE FILHO - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o acervo probatório dos autos, incluindo o estudo psicológico realizado, mostra-se suficiente para formar o convencimento do julgador, sendo a produção de outras provas, como estudo psicossocial completo ou exame toxicológico da genitora, dispensável e sujeita à discricionariedade do magistrado. ... (Continua)