Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NEGATIVADO. RECLAMANTE QUE ALEGA TER REALIZADO MERAS TRATATIVAS PARA A INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR. DOCUMENTAÇÃO ARRIMADA COM A CONTESTAÇÃO INCAPAZ DE DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DA RECLAMANTE COM A MATRÍCULA. SUPOSTO VÍNCULO COM A RECLAMADA QUE DEVERIA SER COMPROVADO ATRAVÉS DE ELEMENTOS IDÔNEOS COMO CONTRATO ASSINADO, COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE MATRÍCULA, DENTRE OUTROS. ASSINATURA ELETRÔNICA DISPOSTA NO CONTRATO QUE REMETE A DATA POSTERIOR À SUPOSTA CONTRATAÇÃO. TESES CONTRADITÓRIAS DA RECLAMADA PORQUE ORA AFIRMA QUE HOUVE O CANCELAMENTO POR FALTA DE CONFIRMAÇÃO DE MATRÍCULA, ORA ENFATIZA QUE HOUVE O PAGAMENTO DA MATRÍCULA E FREQUÊNCIA DE AULAS. RECLAMADA QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE É ATRIBUÍVEL (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.