Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL - JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão inicial do autor voltada ao fornecimento de medicamentos à base de canabidiol, necessários para o tratamento de Câncer de Sigmoide, de que é portador - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, bem como indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado - Pretensão de reforma - Impossibilidade - JUSTIÇA GRATUITA: Hipótese em que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício - Embora tenha informado na inicial que sobrevive apenas com a aposentadoria do INSS, a análise da Declaração de Imposto de Renda juntada aos autos (ano calendário 2021) demonstra que o autor é profissional liberal, tendo tido considerável evolução patrimonial entre os anos de 2021 e 2021 - Ausência, ademais, da juntada de demais elementos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira - Inteligência da LF 1.060/50 e art. 98 e ss. do CPC/2015 - Indeferimento que se impõe - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de fornecimento imediato dos medicamentos «BISALIV POWER BROAD - CBD 20mg/ml - frasco 30ml e «BISALIV POWER FULL 1:100 - CBD20mg/ml, TH... (Continua)