Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por consumidora contra concessionária de energia elétrica, visando à nulidade do TOI, à devolução de valores pagos e à indenização por danos morais. Alegação de irregularidade na lavratura do termo e na substituição do medidor, sem ciência da autora. Sentença de improcedência. ... ()
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