Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. ELEMENTOS DOCUMENTADOS.. art. 7º, XIII, XIV E §11 DO ESTATUTO DA OAB. SÚMULA VINCULANTE 14. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO DE ACESSO POR ADVOGADO AOS DADOS DA INVESTIGAÇÃO. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. INVESTIGADO SOLTO. PRAZO IMPRÓPRIO. ORDEM DENEGADA.

I.CASO EM EXAME ... (Continua)