Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Ação de cobrança extinta sem resolução do mérito por indeferimento da inicial. A parte autora apela, defendendo a validade da assinatura eletrônica no contrato, alegando conformidade com a legislação vigente e requerendo o retorno dos autos para prosseguimento do feito. ... (Continua)