Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. OBRA IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE DEMOLIÇÃO IMPOSTA PELO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO HÁBIL A AFASTAR A RESPONSABILIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão declaratória de ausência de responsabilidade da autora pela infração cometida no imóvel de sua titularidade e pela respectiva multa administrativa imposta pelo Poder Público municipal. ... ()
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