Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. transação homologada judicialmente. cláusula penal. atraso ínfimo no pagamento. redução equitativa pelo juiz. proporcionalidade. manutenção da decisão recorrida. recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME... ()
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