Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de Segurança. Competência do STF.

Ordem de precedencia entre magistrados de Tribunal Regional do Trabalho. - Ocorrencia, no caso, de interesse direto de mais da metade do Tribunal no julgamento do mandado de segurança. - Interesse esse que e direto de juizes como tais, e como diz respeito a ordem de precedencia no Tribunal não e mero interesse subjetivo de manutenção de voto em sessão administrativa sem repercussão em sua condição de magistrado. - Não-aplicação, no caso, do dispositivo do Regimento Interno que estabelece os critérios de desempate em matéria de antiguidade dos Juizes na Corte.... (Continua)