Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo bancário, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de abusividade nos juros cobrados e solicitação de fixação dos honorários advocatícios com base na tabela da OAB. ... (Continua)