Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - EMENDA À INICIAL - IMPOSSIBILIDADE.

Admite-se a substituição processual da pessoa jurídica extinta, com fundamento na aplicação analógica do CPC, art. 110, quando a sua baixa ocorrer antes do ajuizamento da ação, hipótese que não se verifica nos presentes autos. ... (Continua)