Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE ALEGOU TER O BANCO RÉU DEPOSITADO EM SUA CONTA UM MONTANTE REFERENTE A UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, O QUAL NÃO TERIA CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, COMO SENDO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA, REQUERENDO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTOSCÓPICA OU NOVA COLHEITA DE ASSINATURA. MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 155 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PERÍCIA TÉCNICA TER SIDO REALIZADA ATRAVÉS DAS CÓPIAS DIGITALIZADAS DO CONTRATO JUNTADAS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DA PROVA, NOS TERMOS DO art. 425, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO art. 10 DA RESOLUÇÃO 4.474/2016, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. QUESTÃO PRELIMINAR QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA POR MEIO INCIDENTE DE FALSIDADE, NOS TERMOS DA NORMA PROCESSUAL. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. BANCO RÉU QUE JUNTOU AS CÓPIAS DIGITALIZADAS REFERENTES AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO O PERITO ATESTADO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, COMO SENDO DO PRÓPRIO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE FOI RATIFICADO, DEMONSTRANDO ASSIM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.