Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PROVA UNILATERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança imposta ao autor com base em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), determinando o cancelamento do débito e a restituição dos valores pagos. O pedido de indenização por dano moral foi julgado procedente. ... (Continua)