Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
1.Caso vertente de onde se extrai conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito do 01º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, doravante Suscitante, e que aponta como Juízo de Direito Suscitado a 03ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ... ()
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