Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 894.5749.8878.8174

1 - TJSP APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE MULTA - PROPRIETÁRIO QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR INFRAÇÃO COMETIDA POR LOCATÁRIA - DÍVIDA QUE NÃO TEM CARÁTER PROPTER REM E SIM PESSOAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA

RECURSO NÃO PROVID

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