Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 894.5701.7402.3195

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. RE

658.026/MG (TEMA 612 DA REPERCUSSÃO GERAL) E RE Acórdão/STF (TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF