Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto simples - Pretendida absolvição por aplicação do princípio da insignificância - Possibilidade - Subtração de bem de pequeno valor - Relevância jurídica questionável - Ausência de periculosidade social da ação - Réu primário e sem antecedentes desabonadores - Recurso provido.
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