Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. TELEFONIA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS ADICIONAIS DE TELEFONIA APÓS A MEDIDA LIMINAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto em fase de cumprimento de sentença, onde o exequente alegou descumprimento de decisão liminar que determinava a abstenção de cobranças indevidas por parte da operadora de telefonia executada. O exequente mencionou, também, que a executada modificou seu plano de telefonia, reduzindo indevidamente seu serviço de internet. ... (Continua)